A Habilitação de Herdeiros é um procedimento fundamental para a partilha de bens de uma Herança. Explicamos-te as diferentes tipologias e como iniciar o processo de habilitação.
A perda de um familiar é um momento de grande dor e reflexão. Além das complexas emoções que acompanham a perda, somos confrontados com uma série de questões legais e burocráticas que podem parecer esmagadoras. Uma dessas questões está relacionada à gestão da herança, e existe um procedimento crucial: a habilitação de herdeiros.
A nossa missão aqui é desmistificar esta temática e os respetivos procedimentos, tornando-a compreensível e acessível a todos. Vamos começar por entender que procedimento é este, as suas diferentes tipologias, quem pode pedi-la e como deve proceder.
Independentemente de ser a primeira vez que tens contacto com este assunto, ou estejas apenas a precisar de um lembrete sobre os procedimentos, este guia está aqui para fornecer orientação clara. Vamos mergulhar neste processo importante e permitir que tomes decisões informadas durante um momento, por si só, já desafiador.
Índice de Conteúdos
O que é a habilitação de herdeiros?
Que tipologias de habilitação de herdeiros existem?
Como fazer a habilitação de herdeiros?
Documentos necessários
Prazo para pedir habilitação de herdeiros
Habilitação de herdeiros: Preço
Como identificar os bens da pessoa falecida?
O que é a Habilitação de Herdeiros?
Aquilo que conhecemos por Habilitação de Herdeiros, trata-se, na verdade, de um procedimento que se caracteriza pela obtenção de um documento que identifica os herdeiros da herança deixada pela pessoa falecida, sem o qual não é possível fazer a partilha dos bens. É o primeiro passo a realizar no processo de gestão da herança indivisa.
A obtenção deste documento ajuda a evitar conflitos entre herdeiros, garante o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da herança e possibilita a movimentação de contas bancárias das quais a pessoa falecida era titular.
É necessário fazer habilitação de herdeiros caso exista testamento? – podes estar a perguntar-te. A existência de testamento não dispensa a habilitação, porém, esta só pode avançar se os herdeiros estiverem de acordo quanto ao facto de não existirem outras pessoas que possam herdar, e, no caso da habilitação com partilha, se concordarem quanto à forma de distribuição dos bens.
Assegurar a realização deste procedimento é uma das obrigações do cabeça de casal da herança indivisa. Também têm legitimidade para o fazer, o seu representante legal ou mandatário.
Que tipologias de Habilitação de Herdeiros existem?
O procedimento de habilitação pode ser realizado de diferentes formas, dependendo das necessidades e complexidade do caso. Assim sendo, existem três tipos de habilitação:
- H.H. simples: documento que identifica os herdeiros da herança deixada pela pessoa falecida e que atesta que mais ninguém pode reclamar ter direito à herança.
- H.H. com registo dos bens da herança: além de identificar os herdeiros, também regista os bens que integram a herança.
- H.H. com registo e partilha dos bens da herança: este documento, identifica os herdeiros, regista os bens que integram a herança, e ainda realiza a partilha, ou seja, os bens são desde logo distribuídos de forma a que cada herdeiro receba a quota parte a que tem direito.
Como fazer a Habilitação de Herdeiros?
Antes de realizar o procedimento de habilitação propriamente dito, é necessário tratar de outros trâmites importantes e necessários para essa fase. A saber:
- Participar o Óbito
O óbito deve ser declarado até 48 horas após a sua ocorrência. A declaração de óbito pode ser realizada online através de preenchimento de formulário na página do IRN, ou presencialmente em qualquer Registo Civil. Será necessária a apresentação do certificado de óbito emitido pelo médico que confirmou o falecimento.
- Pedir certidão de óbito
Documento emitido pelo IRN, sem o qual não é possível fazer a habilitação. Pode ser solicitado online na página Civil Online, ou em alternativa, numa Conservatória do Registo Civil, Loja do Cidadão ou Espaço Registos do IRN. Tem um custo de 10 euros, se pedida online, ou de 20 euros, se presencialmente.
- Averiguar a existência de testamento
Antes de fazer a habilitação é importante e necessário saber se a pessoa falecida deixou testamento. Para tal, é preciso pedir uma certidão com o nome “certidão sobre a existência de testamento, escritura de renúncia ou repúdio de herança ou legado”. O pedido pode ser realizado online através do preenchimento do formulário dos serviços do IRN.
- Realizar a Habilitação
Depois destes trâmites realizados, já consegues pedir a habilitação. Há vários locais onde pedir a habilitação de herdeiros. A saber:
- Cartórios Notariais;
- Espaço Óbito;
- Balcão Heranças;
- Plataforma de Atendimento à Distância (esta é a única forma de pedir a habilitação de herdeiros online).
Documentos necessários
No momento da realização do pedido de habilitação terás que apresentar alguns documentos. Esta é a lista completa, mas dependendo do local onde decidas tratar do processo, poderão não ser necessários todos eles.
- Certidão de Óbito (aquela referida no ponto 2.);
- Cartão de Cidadão da pessoa falecida;
- Cartão de Cidadão do Cabeça de Casal e dos restantes herdeiros;
- Certidão de testamento ou da escritura de doação por morte (caso existam);
- Certidão comprovativa do pagamento do Imposto de Selo, quando este tiver sido pago no cartório notarial, no caso de haver testamento;
- Documentos que comprovem a sucessão legítima (p.e. certidão de casamento do falecido, e certidão de nascimento dos herdeiros);
- Lista dos bens que fazem parte da herança e respetivos valores;
- Termos do acordo de partilhas.
Prazo para pedir Habilitação de Herdeiros
O procedimento deve iniciar-se até ao final do terceiro mês seguinte ao da morte do titular da herança. Caso o procedimento se inicie depois desse prazo, podem ser cobradas coimas. Depois de feito o pedido, a marcação da escritura deve ser feita para os sete dias úteis seguintes à data do pedido de habilitação. Nos casos de maior complexidade, é possível fazê-lo para os dez dias úteis seguintes.
Habilitação de Herdeiros: Preço
Conforme informação disponibilizada no Portal da Justiça, a Habilitação de Herdeiros simples tem um custo de 150 euros; aquela com registo dos bens tem um custo de 375 euros, e a Habilitação com registo e partilha dos bens custa 425 euros. Também podem acrescer custos com consulta de bases de dados, e emolumentos calculados em função do número de bens.
Como identificar os bens da pessoa falecida
No caso de não existir testamento, existe a necessidade de saber que bens tinha a pessoa falecida, caso não seja do conhecimento da família. Existem formas de rastrear os bens de um titular, vejamos.
Contas bancárias: verificar a Base de Dados de Contas do Banco de Portugal.
Bens mobiliários: verificar os documentos do falecido e, posteriormente, contactar a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
PPR e Seguros: contactar a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensão (ASF) e preencher o formulário.
Certificados de Aforro e do Tesouro: pedir informações à Agência da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) e preencher um formulário.
